# Registro público: TJSE — 00130191820188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a72d7887c654837e83095aa72ee3e41e8b05b8fbb479d7cb3c14aee1c369c864

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-14
- **Último ato com data válida:** 2021-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-30** —  (TPU )
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** —  (TPU )
> **2021-01-29** —  (TPU )
> **2021-01-29** —  (TPU )
> **2021-01-29** —  (TPU )
> **2021-01-29** —  (TPU )
> **2021-01-29** —  (TPU )
> **2021-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-28** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-29T11:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-12T12:11:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2020-03-12T12:10:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2020-02-03T11:36:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-12-04T09:19:45.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-09-26T12:24:32.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-08-14T09:05:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-12T22:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-30T10:39:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2018-09-21T06:54:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-09-17T08:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-30T02:17:44.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-29T10:52:03.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-29T10:44:06.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-29T10:00:07.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-29T09:35:28.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-29T09:34:42.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-29T02:25:56.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-28T09:51:16.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-28T09:18:29.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-28T09:18:24.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-27T13:32:35.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-27T13:20:08.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-14T07:45:53.000Z —  (TPU None)
- 2020-09-29T08:46:19.000Z —  (TPU None)
- 2020-09-16T11:56:46.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-31T09:53:04.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-31T09:51:58.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-29T11:20:38.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-29T10:46:09.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-29T10:41:38.000Z —  (TPU None)
- 2020-05-29T15:56:01.000Z —  (TPU None)
- 2020-05-29T15:50:48.000Z —  (TPU None)
- 2020-05-28T11:52:10.000Z —  (TPU None)
- 2020-05-23T00:41:26.000Z —  (TPU None)
- 2020-05-12T09:10:02.000Z —  (TPU None)
- 2020-03-25T10:00:41.000Z —  (TPU None)
- 2020-03-25T09:56:17.000Z —  (TPU None)
- 2020-03-13T11:46:23.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-23T00:54:30.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736644.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000162420098160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078380/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08014241820228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073514/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPA — 00003343020118140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJMT — 00003358520158110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065663/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Décima Segunda Vara Criminal - Comarca da Cuiabá - SDCR
- [TJPI — 00001912020138180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064031/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJGO — 00195259720188090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060689/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Judicial
- [TJMG — 00165662820148130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060449/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003364320208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058450/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR