{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73666,"origem":"stj","sha256_origem":"240ccfe9ed4f21eadeac21a992151ad6d9cf04546cf3cec61e0c04d12a193942","registro_original":{"id_fonte":"000887755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356046","numero_registro":"202301555141","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.\nERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.\nDETERMINAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra acórdão que\nrejeitou embargos de declaração.\n2. A defesa reitera argumentos do apelo especial, buscando a reforma\nda decisão.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão\nproferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir4. O agravo regimental é cabível apenas contra\ndecisões monocráticas, conforme os arts. 258 e 259 do RISTJ.\n5. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro\ngrosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade\nrecursal.\n6. A interposição de recursos incabíveis de forma sucessiva\ncaracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação\nimediata do trânsito em julgado.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido, com\ndeterminação de imediata certificação do trânsito em julgado.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental é cabível apenas contra\ndecisões monocráticas. 2. A interposição de agravo regimental\ncontra acórdão configura erro grosseiro e não admite aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, arts. 258 e 259.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.513.299/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j.\n19/8/2024; AgRg no AgRg no HC n. 903.537/MG, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, j. 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40de93e1c0798563382634476d7561ab47424176c3a003e8db6bdb8cf0d980ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}