{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73668,"origem":"stj","sha256_origem":"9d8ca5225dd5dc7b5bb649cfdd830583ece9fcbd52b88ea0b183e6d2307cae28","registro_original":{"id_fonte":"000887757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675742","numero_registro":"202402291629","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE.\nDENÚNCIA APTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ.\nPRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\nPREJUDICADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, com\nbase na Súmula n. 568 do STJ.\n2. O agravante alega omissão na decisão agravada quanto à violação\ndo art. 413 do CPP, sustentando que a pronúncia se baseou apenas em\ntestemunhos indiretos.\n3. Alega omissão por parte do Tribunal de origem e inépcia da\ndenúncia, por ausência de elemento essencial, sem necessidade de\nrevolvimento fático-probatório.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão por parte do Tribunal a quo e se há inépcia na\ndenúncia por falta de elementos essenciais.\nIII. Razões de decidir5. A matéria sobre a pronúncia baseada em\ntestemunhos indiretos não foi prequestionada nas instâncias\nordinárias, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n6. A denúncia foi considerada apta pelo Tribunal de Justiça,\ndescrevendo de forma clara as condutas imputadas, com observância do\ncontraditório e ampla defesa, conforme art. 41 do CPP. Incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\n7. A análise de trancamento da ação penal fica prejudicada após a\npronúncia, que confirma a pretensão punitiva com maior gravidade do\nque os indícios exigidos na denúncia.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O julgador não está obrigado a refutar\ndiretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver\napresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da\ncontrovérsia. 2. A denúncia é apta quando descreve claramente as\ncondutas e observa o contraditório e ampla defesa. 3. A pronúncia\nconfirma a pretensão punitiva, prejudicando a análise de trancamento\nda ação penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41 e 413.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ,\nSúmula n. 568; STJ, RHC 63.772/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 06/10/2016; STJ, RHC 102.607/ES, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n07/02/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32bccee1db779b1587dfae0aa24306863b6c9ed391a33661def10595f3cc03b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}