{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73670,"origem":"stj","sha256_origem":"465bf0efe7ab1e03142c131d30aa8943da88dc9da3bd5c908ada3a0620db97f3","registro_original":{"id_fonte":"000887759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900313","numero_registro":"202400986764","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO\nE CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a\n\"decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio\nda colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda\nque não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo\ncerto que a possibilidade de interposição de agravo regimental\ncontra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja\napreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado\npelo agravante\" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).\n2. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça,  a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da\ndecisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do\nque dispõe a Súmula n. 182/STJ\n3. Na espécie, o recorrente deixou de impugnar de forma específica\nos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar violação\nao princípio da colegialidade.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8786632a1f3ae6c694e404dd9896cd5edde12791afed2b2110a43d614e4f9fb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}