# Registro público: STJ — 203518 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73673.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e48c65b88c75e6b77fd6363a0b5a4c32dcabe6ff1652375bb8d5891609f6c09 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887766 - **Número de registro na fonte:** 202403252053 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que o impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso em flagrante (25/2/2024) e denunciado por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. A prisão preventiva foi mantida após pedidos de revogação e substituição por medidas cautelares menos gravosas terem sido indeferidos. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente. ### III. Razões de decidir 3. A movimentação processual constante e a complexidade do caso, com multiplicidade de réus, justificam a duração do processo, com contribuição da defesa para o retardo. 4. O magistrado de primeiro grau agiu proativamente ao designar audiência de instrução, não havendo desídia estatal. 5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, considerando a razoabilidade dos prazos processuais. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CERTA COMPLEXIDADE E TRÂMITE REGULAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que o impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso em flagrante (25/2/2024) e denunciado por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. A prisão preventiva foi mantida após pedidos de revogação e substituição por medidas cautelares menos gravosas terem sido indeferidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. A movimentação processual constante e a complexidade do caso, com multiplicidade de réus, justificam a duração do processo, com contribuição da defesa para o retardo. 4. O magistrado de primeiro grau agiu proativamente ao designar audiência de instrução, não havendo desídia estatal. 5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, considerando a razoabilidade dos prazos processuais. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 5e48c65b88c75e6b77fd6363a0b5a4c32dcabe6ff1652375bb8d5891609f6c09 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 5e48c65b88c75e6b77fd6363a0b5a4c32dcabe6ff1652375bb8d5891609f6c09 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 5e48c65b88c75e6b77fd6363a0b5a4c32dcabe6ff1652375bb8d5891609f6c09 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)