{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73675,"origem":"stj","sha256_origem":"e3cdc8c5e699fc733b359bb1a1aefad4773b807e010bce1750cd374c71db37a3","registro_original":{"id_fonte":"000887768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185017","numero_registro":"202302749108","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e\nmanteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de\nhomicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito,\nna necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter\npermanecido foragido por período considerável.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da\nprisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito e\npela fuga do acusado do distrito da culpa; (ii) definir se é\npossível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP\nquando necessária para a garantia da ordem pública, considerando a\ngravidade concreta do crime e a periculosidade do agente,\nevidenciada pelo modus operandi e pela fuga prolongada do distrito\nda culpa.\n4. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se em elementos\nconcretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para\nassegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado\npermaneceu foragido por cerca de 10 anos.\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui\nfundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo\npossível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia\nnão tiver sido cumprida.\n6. Não é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão\nquando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade\ndo agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a\nsua soltura.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f67a5d88eef14783c80bdab0813a6605ca01cedecc83ff385e818d964e237f23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}