{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73676,"origem":"stj","sha256_origem":"4c8328bea0f854cb5754608eab20379803407cab264b66d4f5e1a2bed5b6c4f5","registro_original":{"id_fonte":"000887769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200541","numero_registro":"202402439926","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO, LESÃO CORPORAL,\nDESACATO E INJÚRIA. RECORRENTE COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE.\nCOMPROVAÇÃO POR LAUDOS. RESOLUÇÃO N. 487/CNJ. PRIORIDADE AO\nTRATAMENTO TERAPÊUTICO E PRIORIZAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À\nPRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto por recorrente com distúrbio\npsiquiátrico grave, primária e com residência fixa, contra decisão\nque decretou prisão preventiva por incêndio, lesão corporal,\ndesacato e injúria. Defesa alega falta de razoabilidade e motivação\nda prisão, requerendo substituição por medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da\nmanutenção da prisão preventiva da recorrente, considerando seu\nestado de saúde mental e a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n3. A recorrente possui distúrbios mentais graves, comprovados por\nlaudos médicos, que comprometem sua capacidade de entendimento e\ncomportamento.\n4. A Resolução nº 487/2023 do CNJ orienta o tratamento de pessoas\ncom transtornos mentais em ambiente terapêutico, não asilar,\npriorizando medidas alternativas à prisão.\n5. A prisão preventiva deve ser excepcional e justificada por perigo\nconcreto à ordem pública, o que não se verifica no caso em análise.\n6. A manutenção da prisão cautelar é desproporcional e\ninjustificada, considerando os elementos individualizados do caso\nconcreto.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4652ae112bf603cb320d77d775e3af284767b3618c21afa6f9e57b3c0dc22e9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}