{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7368,"origem":"stj","sha256_origem":"ce656ee2e472b703165e6d7aca08c1448279a1a3a8f8b87fd8b878e688a55b56","registro_original":{"id_fonte":"000819518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871692","numero_registro":"202000954522","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ENERGIA\nELÉTRICA DESTINADA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INSUMO.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A Corte de origem, por sua leitura e análise, manteve a referida\nisenção do tributo ao argumento de que, de acordo com o laudo\npericial constante dos autos, quase a totalidade da energia elétrica\ncomprada pela parte recorrida foi consumida como insumo na\natividade de siderurgia. Nessa senda, qualquer tentativa de\ndesconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria\na análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula\n7/STJ.\n2. Na recente assentada de 16/3/2022, a Corte Especial deste\nSuperior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos\nrepresentativos de controvérsia, concluiu o julgamento dos Recursos\nEspeciais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP\n(Tema 1.076), firmando tese no sentido de não ser permitida a\nfixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando\nos valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da\ndemanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância\ndos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a\ndepender da presença da Fazenda Pública na lide.\n3. No caso dos autos, observa-se que a verba honorária arbitrada na\ninstância de piso, e mantida no Tribunal local, observou fielmente\nas balizas do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, como preconizado no\nprecedente repetitivo mencionado em epígrafe, e foi fixada no\npercentual mínimo em cada uma das faixas previstas para a evolução\ndos valores envolvidos no litígio, razão pela qual não prospera a\npretensão de redução dos honorários advocatícios.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto do Sr. Ministro Og Fernandes, negando\nprovimento ao agravo interno, o voto vogal divergente do Sr.\nMinistro Herman Benjamin, dando provimento ao agravo interno para\nsuperar a incidência da Súmula 7/STJ e propor a devolução dos autos\nao eminente Relator, para que prossiga no exame do mérito, a\nratificação de voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao\nagravo interno, a retificação de voto do Sr. Ministro Herman\nBenjamin para acompanhar o Sr. Ministro Og Fernandes, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art33","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n***** LKANDIR-96 LEI KANDIR\n ART:00003 INC:00003 ART:00020 ART:00033 INC:00002\n LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVADO VALOR DA CONDENAÇÃO,\nDA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - ARBITRAMENTO POR\nEQUIDADE - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIREITO AO\nCREDITAMENTO DO ICMS - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(DIREITO DE CREDITAMENTO DO ICMS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS -\nINCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(DIREITO DE CREDITAMENTO DO ICMS - CONTATO FÍSICO DO INSUMO COM O\nPRODUTO - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d23e0346496f98608faa552ea13f896a1f005ff9bdf949711dad982a37f11eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}