{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73681,"origem":"stj","sha256_origem":"503c36be637942a381f22b8021e8e12de79d52725722f954a165c85ad7782c5a","registro_original":{"id_fonte":"000887776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083977","numero_registro":"202301777929","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES\nDE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO\nART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou\nelementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas\npara a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a\ndesconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do\nconjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial,\nante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de\nentorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal\ndemanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento\nsabidamente inviável na instância especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d1a0d5f1a15b3ebe855cabb27c80db173e3ed5794317b3e439e40cbfadc211c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}