{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73682,"origem":"stj","sha256_origem":"22ee6cf4ed890355bf15432dbe87551c1576bedba30efeffddc7a6f612ff08f6","registro_original":{"id_fonte":"000887777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140618","numero_registro":"202401553810","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE\nFINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE TENTADA. USO DE DOCUMENTO FALSO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nPLEITOS DEFENSIVOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. SÚMULA N. 284 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\nDESCABIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  PLEITO DEFENSIVO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no\nart. 19, caput, da Lei n. 7.492/86, na forma dos arts. 14, II, e\n29, ambos do Código Penal - CP (obtenção de financiamento mediante\nfraude tentada) e no art. 304 c/c art. 297 do CP (uso de documento\nfalso), às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, mais 46 dias-multa.\n2. No presente regimental, a defesa insurge-se contra a decisão que\nconheceu em parte do seu recurso especial e, nesta extensão,\nnegou-lhe provimento. A parte insiste na tese de absolvição, bem\ncomo pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea\ne a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.\n3. Sobre as pretensões de reconhecimento da confissão espontânea e\nde substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, restou consignado, na decisão monocrática, que o recurso\nespecial não merecia conhecimento, porquanto a peça recursal não\nindicou os correspondentes dispositivos legais violados, atraindo o\nóbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Outrossim, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de\nofício. Não se vislumbra flagrante ilegalidade no caso em tela,\nvisto que o acórdão pontuou que não restou configurada a alegada\nconfissão, bem como indeferiu a substituição pretendida em face da\nexistência de reincidência em crime da mesma natureza e da ausência\nde adequação da medida no caso concreto.\n5. Sobre o pleito absolutório, melhor sorte não assiste à defesa. O\nacórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, no sentido de que \"se a fraude é praticada para a\nobtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o\ndelito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao\nespecífico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do\ncrime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes\" (AgRg no CC\n151.973/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 8/8/2018, DJe 15/8/2018). Ainda, a condenação do agravante foi\ndevidamente fundamentada na apreciação dos elementos de prova\nproduzidos durante a persecução criminal, de forma que, para se\nconcluir em sentido contrário, far-se-ia necessária a incursão no\nconjunto fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7\ndo STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55af2b58b118bafb338c97327ad833fcd80edfff687d8fec34f7c176416dbd82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}