# Registro público: TRT3 — 00000128420145030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b20ec933b778b2106d00b00b68ef431f79c2727d9128d4d4ddf7c6981ef67ae5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2014-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-07-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-06-06** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-11** — Audiência (TPU 970)
> **2014-04-11** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-28** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC | Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b20ec933b778b2106d00b00b68ef431f79c2727d9128d4d4ddf7c6981ef67ae5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-28 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-11 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-11 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-06 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-06 trata do assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:59\.590957525Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b20ec933b778b2106d00b00b68ef431f79c2727d9128d4d4ddf7c6981ef67ae5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000751520195050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT13 — 00003267620225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT21 — 00003050820185210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT20 — 00004145020165200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00005123320115020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT6 — 00000713020145060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT2 — 00003134420125020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT5 — 00000310520155050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000128420145030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Art. 475-J do CPC | Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b20ec933b778b2106d00b00b68ef431f79c2727d9128d4d4ddf7c6981ef67ae5
- **SHA-256 do comentário:** bf289907473f8679952da6456e99737051042f853f0f233fdd19d21b14ce775d