{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73683,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc43d98ac77d03400b85b6130db039263fffdb577c58a3e8d09e3d4722fdad6","registro_original":{"id_fonte":"000887778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931153","numero_registro":"202402694440","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA\nDE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\nI - Agravo regimental interposto por Diego Henrique Barbosa, em face\nde decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de\nrevisão criminal, objetivando a revisão dos critérios de dosimetria\nda pena, após condenação pelos crimes de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico. A defesa não apresentou a devida\nprocuração, mesmo após intimação para regularização.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\né considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem\nprocuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.\nIII - O agravante foi intimado a regularizar a representação\nprocessual, mas deixou transcorrer o prazo sem providenciar a\ndocumentação necessária.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88d65d378646b198588c6f83946333f7e557d89261155a01deee1e2cb9d91ad6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}