{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73685,"origem":"stj","sha256_origem":"25c98a6acb62d562d21fdffce5cd2db799aa5816494496975b0aa282704c7d7d","registro_original":{"id_fonte":"000887780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939723","numero_registro":"202403175044","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS\nEM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - Agravo regimental interposto por Guilherme Barduco dos Santos\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no\nqual a defesa buscava a nulidade das provas por violação de\ndomicílio e, subsidiariamente, a reclassificação da conduta para\nposse de drogas. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de\nreclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São\nPaulo e trânsito em julgado em 01/11/2023.\nII - O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como\nsucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, salvo casos de\nflagrante ilegalidade.\nIII - No presente caso, a condenação transitou em julgado, e a\nimpetração visa discutir nulidade de provas obtidas em violação de\ndomicílio, questão que deveria ser enfrentada por meio de revisão\ncriminal.\nIV - Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique\na concessão da ordem de ofício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6815e91cbf1d8119d5754444120204b292fe883fc96a6589f6e7e96592b81f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}