{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73686,"origem":"stj","sha256_origem":"e35612ec83053a2fce0a7090ceba5561814c4da79fd3983175d0acaefc250f5b","registro_original":{"id_fonte":"000887781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943393","numero_registro":"202403363989","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, impetrado em substituição à revisão\ncriminal, visando à concessão de regime inicial aberto.\n2. O paciente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, pelo crime de receptação, com trânsito em\njulgado em 23/05/2024.\n3. A defesa alega possuir requisitos para concessão de regime\ninicial menos gravoso.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nconcessão de habeas corpus de ofício para estabelecer regime inicial\naberto, em substituição à revisão criminal, diante da alegação de\nilegalidade no regime prisional fixado.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão\ncriminal, conforme jurisprudência do STJ que não admite tal\nsubstituição, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. Não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado,\npois o regime prisional mais gravoso foi fundamentado na\nreincidência do crime de roubo, conforme os artigos 33, § 3º, e 59\ndo Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A reincidência justifica a fixação de regime\nprisional mais gravoso, conforme fundamentação adequada.\"\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 3º, e 59.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgRg\nno HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f73bcdd85541f79532d0106c9e8446b7971ca066289fdeb2057e4c54577c64e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}