{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73687,"origem":"stj","sha256_origem":"e884a4147b24ac6a001ed277cff0b3e8d5f83d84bc5b2db842610a679040116d","registro_original":{"id_fonte":"000887782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890503","numero_registro":"202400413060","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REGIME\nPRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual\nse buscava a substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto\npara o delito de estupro.\n2. O paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime\ninicial fechado, com base no artigo 213, caput, combinado com o\nartigo 61, inciso II, alínea \"f\", do Código Penal.\n3. A defesa interpôs apelação criminal, que foi negada pelo Tribunal\nde Justiça. O habeas corpus não foi conhecido, e os embargos de\ndeclaração foram rejeitados.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime\ninicial mais gravoso está em desacordo com a Súmula n. 440 do STJ e\nse há fundamentação concreta para a imposição do regime fechado.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso\npróprio, conforme jurisprudência do STJ.\n6. A fixação do regime fechado foi fundamentada em elementos\nconcretos, como a presença da circunstância agravante do artigo 61,\ninciso II, \"f\", do Código Penal, e ameaças de morte, não se baseando\napenas na gravidade abstrata do delito.\n7. A decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação\nconcreta, justificando o regime mais gravoso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n\"1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\nconhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação\nconcreta, não bastando a gravidade abstrata do delito.\"\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 3º; art.\n59; art. 61, II, \"f\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023; STJ,\nAgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 27/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a1245881c31003b1cf8d08110b0065334211888204f8d0601e4cab6af3ff7cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}