{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73690,"origem":"stj","sha256_origem":"f66d88dfbf0a3e0f9032bee138b0a9c5ea9fe8c3c4501a32dc3ecb1fd07ab861","registro_original":{"id_fonte":"000887785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947334","numero_registro":"202403577604","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.\nREGIME INICIAL FECHADO.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1, Agravo regimental interposto por Alisson Silva Pinheiro,\ncondenado por tráfico de drogas, contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus manejado para modificar o regime inicial de\ncumprimento da pena. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de\nreclusão em regime fechado pela prática do crime de tráfico de\ndrogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e busca\na fixação de regime inicial semiaberto, sob o argumento de falta de\nfundamentação idônea para o regime fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substituto de revisão criminal; e (ii)\nestabelecer se a imposição do regime inicial fechado foi\nfundamentada adequadamente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão\ncriminal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal\nde Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do\nhabeas corpus para modificação do regime de cumprimento de pena, uma\nvez que a pena fixada foi imposta dentro dos parâmetros legais,\nconsiderando a gravidade da conduta.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 921.445/MS, rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e119de9848d4c6bccc7e6afc6b4d112e772624b329efb8622506f28abfa11ba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}