{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73692,"origem":"stj","sha256_origem":"48579e09a6615c0bc0a7398cecbd9546966a9300c86b69823ef5661001e830b3","registro_original":{"id_fonte":"000887787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092611","numero_registro":"202302967057","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS\nINFRACIONAIS. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS,\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. QUATRO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO\nTRÁFICO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.\nSÚMULA N. 568, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI -  A questão em discussão consiste em saber se o histórico de atos\ninfracionais do recorrente pode ser utilizado para afastar a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII- O histórico infracional do recorrente pode ser considerado para\nafastar a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, quando há circunstâncias concretas que demonstrem a\ngravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o crime\nem apuração.\nIII- As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao\napontar a dedicação do recorrente a atividades criminosas, com base\nem registros de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e\noutra condenação pelo mesmo crime.\nIV-A decisão agravada está em conformidade com o entendimento\nconsolidado desta Corte, aplicando-se o enunciado da Súmula n.\n568/STJ.\nV-  Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela\nqual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e\njurídicos fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27725ae77a60350658352fa8874af5e43eca9e30ab3c8333b044de2fd9f233e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}