{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73693,"origem":"stj","sha256_origem":"1775bb6a1718aa82d06fe7b4f8317acc0b30e7de92ddbc3ead1ec10384584395","registro_original":{"id_fonte":"000887788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942125","numero_registro":"202403305806","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO\nCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Udson Rodrigues da Silva contra\ndecisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual\nbuscava a substituição da regra do concurso formal impróprio pela\ncontinuidade delitiva, para redimensionamento da pena imposta por\ntentativa de homicídio qualificado em concurso formal impróprio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a\nconcessão de habeas corpus para rediscutir a aplicação do concurso\nformal impróprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não\npode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme\njurisprudência consolidada da Corte.\n4. O agravo regimental não apresenta elementos novos capazes de\nalterar o entendimento firmado na decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, por tratar-se de matéria já transitada em\njulgado e adequada à revisão criminal.\n5. O habeas corpus é inadmissível quando utilizado para revisar\ndecisão já transitada, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o\nque não se verificou nos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2e14d6b0210af206943430412024f75858b6e9972224044cdf3093bb47ec7f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}