{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73696,"origem":"stj","sha256_origem":"07c90010d6b522ee52e03816451b66153cb5c96a7422eff0af191d51d4603327","registro_original":{"id_fonte":"000887791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662118","numero_registro":"202402060384","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO\nART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DE\nINADMISSÃO DO APELO NOBRE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nI - São manifestamente incabíveis embargos de declaração da decisão\nque inadmite recurso especial. Por conseguinte, não têm o condão de\ninterromper o prazo para a interposição do agravo em recurso\nespecial.\n II - No caso, a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada\nem 26/05/2023 (fls. 968) e o agravo em recurso especial só foi\ninterposto em 20/03/2024 (fls. 1020-1029), quando já decorrido o\nprazo recursal de quinze dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os\narts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem\ncomo do art. 798 do Código de Processo Penal.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea889a30d1537409233c796c68c859aa67276565fb53891a14b4c4918f3ae58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}