{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73697,"origem":"stj","sha256_origem":"eb28223a49c457d60b751845fa2168848adbe3698120ebc44998e06e5a94d48f","registro_original":{"id_fonte":"000887792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702229","numero_registro":"202402747801","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA MÍNIMA LEGAL. SÚMULA N. 231, STJ.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 83, STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão recorrida.\n2. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83,\nSTJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da\ncircunstância atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa apresentou\nargumentos suficientes para infirmar a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da\nSúmula n. 83, STJ, e à aplicação da circunstância atenuante prevista\nno art. 65, inciso III, alínea \"d\", do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem\ndivergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ.\n5. A Terceira Seção do STJ reafirmou a impossibilidade de que a\nincidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo\nlegal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema n. 158 da\nrepercussão geral.\n6. A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a\nrevisão de tese fixada em repercussão geral pelo STF.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Para afastar o óbice da Súmula n. 83, STJ,\ncabe ao recorrente apresentar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos indicados na decisão recorrida para demonstrar\nque a solução adotada pelo Tribunal de origem não está em\nconsonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ou,\nentão, esclarecer que não há correspondência entre o caso concreto e\na jurisprudência citada na decisão de admissibilidade. 2. A\nincidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo\ndo mínimo legal, conforme entendimento vinculante do Supremo\nTribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. \"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, inciso III, alínea\n\"d\"; CF/1988, art. 105, inciso III, alínea \"a\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.346.991/SC,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2023; STJ, REsp\n1.869.764/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\n18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4a9bbbe9540cd9dbe9fe12c1376b944a9cca09a189fdbda3f2a54c336b523f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}