{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7370,"origem":"stj","sha256_origem":"358ca3f31904e8a66633ad521575229cedb56b50ac919d161d0a9e351b660b1c","registro_original":{"id_fonte":"000819520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769449","numero_registro":"201802521047","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA\nAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NA\nEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA\nEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE\nFATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015.\n2. \"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito\nfiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra\nprovidência por parte do fisco\" (Súmula 436/STJ). Acrescente-se que,\nna hipótese, não há falar em necessidade de oportunizar ao\ncontribuinte o exercício do direito de defesa na via administrativa\npara fins de inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança\njudicial, tendo em vista que a pretensão de compensação (com\ncréditos de terceiro) amparou-se em provimento liminar concedido na\nvia judicial, posteriormente cassado (AgRg no REsp 1.419.553/AL,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2015).\n3. O Tribunal de origem demonstrou adequadamente que o período\nanterior a novembro/2009 não pode ser computado para fins de\nprescrição, tendo em vista a existência de decisão judicial\ndeterminando a suspensão da exigibilidade do crédito. Por outro\nlado, não é possível o reconhecimento da prescrição com base em\npremissas fáticas diversas, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno provido, a fim de que o recurso especial seja\nparcialmente conhecido e não provido (na parte conhecida).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques, retificando o voto anteriormente\nproferido, para dar provimento ao agravo interno, a fim de que o\nrecurso especial seja parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\nnão provido, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo\ninterno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151","urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art38","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par5","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art18_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00018 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000436","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151 INC:00003","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074 PAR:00005 PAR:00007 PAR:00009 PAR:00011\n        PAR:00013","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00038 PAR:ÚNICO","LEG:FED MPR:000135 ANO:2003\n(CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)"],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FISCAIS - DCTF - COMPENSAÇÃO COM\nCRÉDITOS DE TERCEIROS - PROVIMENTO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -\nCASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1419553>>-AL\n(TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO\nJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE  DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1163962>>-SP\n(DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF - CONSTITUIÇÃO\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISPENSA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO\nFISCO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1554682>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"544803c771951de8fba7d179b045625ca0aaa91fb7e21ac87274365246aaef9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}