{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73702,"origem":"stj","sha256_origem":"3ca76d5b5410a24cbb440153bdd4fd374c0a898814addf14c04ae3aa675c939e","registro_original":{"id_fonte":"000887824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882325","numero_registro":"202400010767","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS\nINDIRETOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de\nadmissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo\nexame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não\ndemandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória,\nporém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo\nde probabilidade da autoria ou da participação.\n2. Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em depoimentos,\nainda que judiciais, de testemunhas, que não presenciaram o crime,\ncaracterizando-se, pois, como testemunhos de ouvir dizer, bem como\nem elementos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em\njuízo.\n3.  Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não\npode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o\ninquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo\ne, tampouco em depoimento de ouvir dizer.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff409ab87cbfca972ef7760d2a7e40c41b4cebf00f141f8a79f93fba81065ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}