# Registro público: TRE-PR — 00000025220086160028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 3 Jurista
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737024/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fb6587a48e8b63254cf4dea8cfc7355f0baec0b9e6c9fbb3db6b0cf5446f528

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-05** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T16:18:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-20T16:18:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-20T16:18:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-28T13:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-18T16:08:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-11T20:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-04-12T16:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-15T13:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-28T14:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-02T17:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-03T14:15:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-05T12:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-05T12:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-11T14:51:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-11T15:05:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-17T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2019-07-17T17:15:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-26T14:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-20T16:38:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-25T13:42:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-04T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-07-05T15:31:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-09T15:58:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-23T19:19:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-04T13:31:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-05T18:29:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-27T14:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-28T13:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2019-03-18T16:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-20T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T20:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-15T13:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T15:34:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-05-09T15:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-02T18:10:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-07-03T14:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-05T12:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-05T15:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T16:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb6587a48e8b63254cf4dea8cfc7355f0baec0b9e6c9fbb3db6b0cf5446f528.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-17 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-05 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:21:03\.789171743Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-20T16:18:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fb6587a48e8b63254cf4dea8cfc7355f0baec0b9e6c9fbb3db6b0cf5446f528

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00006780620166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724182/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista
- [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001155420206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-RS — 00000634320176210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000455520136130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-CE — 00034394220106060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-MG — 00000426120156130096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 96ª Zona Eleitoral - Coromandel
- [TRE-CE — 00034601820106060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000025220086160028 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 3 Jurista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb6587a48e8b63254cf4dea8cfc7355f0baec0b9e6c9fbb3db6b0cf5446f528.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6fb6587a48e8b63254cf4dea8cfc7355f0baec0b9e6c9fbb3db6b0cf5446f528
- **SHA-256 do comentário:** 2000c35ee31a83c023e12552d6c1819eb2a1497e55645e3a9f0577de759630e4