# Registro público: TJSE — 00023616220178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1e9755d475c2e62baf8db7947687d52731c128b7a123982b877a7f46c55eb45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-31
- **Último ato com data válida:** 2018-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-12T08:44:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-08-23T18:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-22T12:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-30T08:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-04-30T12:56:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-04-29T18:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-02-16T11:06:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-05T11:21:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-08T10:48:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-28T11:19:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-25T09:20:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-13T08:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-05T10:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-04T13:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-04-10T15:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-04T18:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-10-09T12:17:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T11:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T11:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T10:31:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-14T13:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T18:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T09:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-15T11:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-11T12:02:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T09:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-07T08:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T11:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-20T13:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-25T09:26:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-28T10:55:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-28T09:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T13:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T08:49:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T08:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-10T11:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-03T12:06:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T11:46:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-02T09:42:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-12T10:27:22.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-04-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-04 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-05 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-25 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-08 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-05 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-16 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-29 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-30 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-30 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-22 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-12 — Homologação de Transação; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:32:42\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170331120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1e9755d475c2e62baf8db7947687d52731c128b7a123982b877a7f46c55eb45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00023572520178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00302193020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 30413302120138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00004354620178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00004426320128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 30273613620138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJPB — 00005693420138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 00271925719878190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM