# Registro público: TJSE — 00050356120108250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737131/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737131.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9f6218724f73f34949a882eb725d6dd416cb4a1385503de23e50c9af03e0d10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-29 - **Último ato com data válida:** 2017-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-26** — Prescrição (TPU 11878) > **2017-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-10** — Documento (TPU 581) > **2017-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-12T07:15:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2017-04-26T07:40:25.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}} - 2017-03-20T09:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-12-02T09:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-08-30T09:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-24T12:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T08:54:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-09T13:34:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-02T11:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-14T08:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T09:11:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T08:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T13:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T12:13:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T11:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-19T08:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-19T15:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-08T09:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-20T09:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-28T09:08:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-05T12:01:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-05T12:01:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-05T07:50:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-02T08:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-10T09:36:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-22T11:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-22T11:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-22T11:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-13T07:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-10T07:38:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-07T11:50:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-14T08:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-10T08:04:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-06T08:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-02T10:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-30T09:55:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-27T08:54:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-23T07:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-18T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-07T11:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737131.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9f6218724f73f34949a882eb725d6dd416cb4a1385503de23e50c9af03e0d10.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2010-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-12-02 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-03-20 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-04-26 — Prescrição; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-12 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-14 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-05 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:17:50\.106000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100429120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9f6218724f73f34949a882eb725d6dd416cb4a1385503de23e50c9af03e0d10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010573720128250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / AREIA BRANCA - [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSE — 00010885920158250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU - [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE LINS - [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00050356120108250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9f6218724f73f34949a882eb725d6dd416cb4a1385503de23e50c9af03e0d10 - **SHA-256 do comentário:** 3c9ae9017d8fec31fd4f14459f201c7eee6b68a538b6e62ab1ee74428dc36b3d