{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73714,"origem":"stj","sha256_origem":"cbf81016f7e7ab74c62132c5f6ffd26fbe3d0d0bdfe99d69d81eb076f2cd1a08","registro_original":{"id_fonte":"000887847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192178","numero_registro":"202400025615","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO\nINADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À\nLICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO\nMAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA\nELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO\nPREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO\nSTF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS.\n1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não\ndeveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas\npartes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto\ncontra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão\nterminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma\n(decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso\nordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a\napreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro\nhabeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No\ncaso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões\ne já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou\nde forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais,\ninterpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema\nprocessual.\n- Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg\nno RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n.\n863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.\n2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados\no recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o\neminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP,\nconcedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão\npreventiva por outras cautelares.\nPrejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg).\n3. Agravo regimental que se julga prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf968a47242ee12dbe16965ac079b6b32f53e9fea7a622c9355bef68cf383253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}