{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73715,"origem":"stj","sha256_origem":"b5eb2b4cd7ab0332b44be4bfe9f0c4dfbfcc01349cfc57c635ae4356fa422eac","registro_original":{"id_fonte":"000887848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941797","numero_registro":"202403286414","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nNULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS AOS\nAUTOS. MOMENTO ANTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO\nE AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME. QUANTUM DA PENA. ART. 33, § 2º, B,\nDO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo\nMinistério Público se deu antes da apresentação das alegações\nfinais, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa,\nafastando-se a tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não\ndemonstrou prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade.\n2. No que se refere à desclassificação da conduta para aquela\nprevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o Tribunal de origem\nafastou a pretensão por entender suficientemente comprovada a\nprática do delito de tráfico pelo paciente, diante do conjunto\nprobatório carreado aos autos, sobretudo diante da prova testemunhal\nproduzida. Dessa forma, o acolhimento do pleito defensivo\ndemandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas\ncorpus.\n3. Embora a defesa pleiteie a redução da pena-base, verifica-se que\nfoi ela fixada no mínimo legal, de modo que nada há a ser\nmodificado.\n4. O tema relativo à confissão não foi abordado pelo Tribunal de\norigem, o que impede seja analisado por esta Corte, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n5. Estipulada a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão a réu\nreincidente, o regime fechado foi devidamente fixado, nos termos do\nque dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2df966a0e7e60cacdc027b44f5c8613f253e9ad22c1b02862215c3093171d384","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}