{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73719,"origem":"stj","sha256_origem":"53fdd4b4f031d5f89be5ea8e5fcdc1dc081c769ef6bae5e66d62e06311660174","registro_original":{"id_fonte":"000887866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914886","numero_registro":"202401808433","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRABALHO\nEXTERNO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.  ART. 123,\nII, DA LEP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\nCuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não\nconheceu do habeas corpus.\nII. Questão em discussão\nCinge-se a controvérsia em verificar se o interno tem direito ao\ntrabalho externo.\nIII. Razões de decidir\nO entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto à\nnecessidade de que o apenado preencha o requisito objetivo\n(cumprimento de 1/6 da pena) para fazer jus ao trabalho externo,\nestá em sintonia com a orientação desta Corte, a qual prevê que \"A\nconcessão de trabalho externo, nos termos do art. 37 da LEP,\ndependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso\n(requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena\n(requisito objetivo)\" (AgRg no HC 902.985/PE, relator o Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe\nde 03/07/2024).\nIV. Dispositivo\nAgravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"238fb4bb800602b08cd82510519aecdf3a03861af5b06b2730e853ff4c65a1c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}