{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73724,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a2faaa5a1e06d6fd38198d52c9da7776c5fcacc57bdc0878cd2efb84c51f2e","registro_original":{"id_fonte":"000887871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545362","numero_registro":"202400092611","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria,\nante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do\nmínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ.\n2. No âmbito desta Corte Superior, após julgamento dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, nos\ntermos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o\ncancelamento do enunciado da Súmula n. 231 deste Superior Tribunal\nde Justiça. Nesse contexto, permanece válida a Súmula n. 231/STJ .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a81dd6bf48a871af2cda9b952c98735ba071fe4b778505f605e94079bfc35c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7a2faaa5a1e06d6fd38198d52c9da7776c5fcacc57bdc0878cd2efb84c51f2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}