{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73738,"origem":"stj","sha256_origem":"7eaba8de4482b983d68634d57e7465292084a19bcf817cc1c32bb8a1fc57ff87","registro_original":{"id_fonte":"000887914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182182","numero_registro":"202301964348","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTUPRO. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que\nmanteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de agredir e\nestuprar sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica. A\nprisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do\ncrime, histórico de violência anterior e necessidade de resguardar a\nordem pública, bem como de preservar a integridade física e\npsicológica da vítima. A defesa alegou a possibilidade de\nsubstituição da prisão por medidas cautelares alternativas, conforme\no art. 319 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do\ncrime e pela reiteração delitiva; (ii) analisar se as medidas\ncautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a\nordem pública e a integridade da vítima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pelo histórico de violência\ndoméstica e pelas circunstâncias do crime, o que justifica a\nsegregação cautelar para garantir a ordem pública e a integridade da\nvítima.\n4. A reiteração delitiva do acusado, que já responde por outros\ncrimes de violência doméstica e teve medidas protetivas anteriores,\nreforça sua periculosidade e a necessidade da manutenção da prisão\npreventiva.\n5. As condições pessoais favoráveis do acusado, como residência fixa\ne ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva quando estão presentes a gravidade concreta e o risco de\nreiteração criminosa.\n6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\nse mostram insuficientes, considerando a periculosidade do agente e\na necessidade de preservar a ordem pública e a integridade da\nvítima, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e75d8d00d10bc556f4b1143588bec6d27e01914a3c5070211a8624ef0ecab9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}