{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73739,"origem":"stj","sha256_origem":"9a5009796bccfb5c4f7c9ff57b981483e661d94687645d8dc38acf9be676f7fd","registro_original":{"id_fonte":"000887915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196864","numero_registro":"202401356610","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO\nPROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da\nprisão preventiva do recorrente, alegando excesso de prazo para a\nformação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia\ncautelar. O recorrente está preso desde 26 de julho de 2020, acusado\nde homicídio qualificado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de\nprazo na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal;\n(ii) avaliar a manutenção dos requisitos autorizadores da prisão\npreventiva, conforme o art. 312 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva é cabível quando comprovados os requisitos do\nart. 312 do CPP, como o \"fumus comissi delicti\" e o \"periculum\nlibertatis\", não configurando antecipação de pena, mas medida\nnecessária para a garantia da ordem pública, especialmente em casos\nde reiteração criminosa (RHC 174.619/ES).\n4.A custódia cautelar foi reavaliada, conforme art. 316 do CPP, e\nmantida com base na gravidade do crime e no risco de reiteração\ndelitiva, não havendo indícios de ilegalidade ou abuso de poder.\n5.Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência estabelece\nque os prazos processuais não são absolutos e devem ser analisados à\nluz da complexidade do caso e do número de réus, sendo necessária a\ndemonstração de morosidade injustificada para configurar\nconstrangimento ilegal.\n6.No caso, a instrução processual foi encerrada e a realização do\njúri está iminente, afastando a alegação de desídia do Poder\nJudiciário. A complexidade do processo e o trâmite regular\njustificam a manutenção da prisão cautelar.\n7.A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável\nquando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade\ndo agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a\nsua soltura (AgRg no HC 844.095/PE).\nIV. DISPOSITIVO\n8.Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9dbf536029352801a3a4291cbc6915db76744ad5e334bf84bcd109595dcdd41f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a5009796bccfb5c4f7c9ff57b981483e661d94687645d8dc38acf9be676f7fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}