{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73740,"origem":"stj","sha256_origem":"3a8e56b7c50c56df1d4495b90a6703de70e9b77eb6f7a04d45d0bf7c7b85f3be","registro_original":{"id_fonte":"000887918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199213","numero_registro":"202402062784","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. USO DE VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS.\nCORRUPÇÃO DE DIVERSOS MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E\nART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, POR CINCO VEZES. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE\nIRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Gustavo\nFernandes da Fonseca, preso preventivamente pela prática dos crimes\nde roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e corrupção\nde menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), por cinco vezes, todos\nna forma do art. 70, caput, do Código Penal. O recurso é interposto\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou ordem\nem habeas corpus originário. A defesa alega nulidade do\nreconhecimento pessoal realizado na fase policial, em desacordo com\nas formalidades do art. 226 do CPP, e sustenta a ausência de\nfundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva,\nrequerendo a soltura do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento\npessoal realizado na fase policial é nulo por inobservância das\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal; (ii)\nverificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção\nda prisão preventiva, ou se a medida cautelar deve ser substituída\npor outra menos gravosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o HC nº\n598.886/SC, estabelece que o reconhecimento pessoal, para ser\nconsiderado válido, deve observar as formalidades do art. 226 do\nCPP, sendo necessário que seja corroborado por outras provas\ncolhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\nNo caso, o reconhecimento foi foi realizado de forma regular\nconforme art. 226 do CPP e corroborado por outros elementos de\nprova, como depoimentos e apreensões, afastando a alegação de\nnulidade.\n4. O Tribunal de origem fundamenta a prisão preventiva com base em\nindícios robustos de autoria e materialidade, presentes em auto de\nprisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos e outros\ndocumentos probatórios. A decisão segue os parâmetros do art. 312 do\nCPP, estando amparada na garantia da ordem pública, dada a\ngravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente.\n5. A gravidade do crime, praticado em plena luz do dia e em concurso\ncom adolescentes, justifica a manutenção da prisão preventiva para\nacautelar a ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade\ne residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva\nquando presentes fundamentos legais que a justifiquem.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4383ebc5011d00ec5e6d8657411a9c28fbdc119eb5aa4f9267c8c4f776da432b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}