{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73742,"origem":"stj","sha256_origem":"620f256538dca632de0d51010fa21a571203cf87ef11e1466fed2ac008d4e961","registro_original":{"id_fonte":"000887920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193144","numero_registro":"202400299684","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE\nPRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da\nprisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos\npara a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a\nformação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06\nde março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de\ncadáver.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os\nrequisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva\ndo paciente, conforme art. 312 do CPP; (ii) se há excesso de prazo\npara a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva é medida excepcional que pode ser decretada\nquando houver indícios suficientes de autoria e materialidade\ndelitiva (\"fumus comissi delicti\") e perigo à ordem pública,\naplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal\n(\"periculum libertatis\"), conforme prevê o art. 312 do CPP. No caso\nconcreto, tais requisitos estão presentes, dada a gravidade do crime\ne a periculosidade do recorrente, demonstrada pela violência\nempregada no homicídio e posterior ocultação do cadáver.\n4.A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Juízo de\norigem, que destacou a gravidade concreta do crime, as\ncircunstâncias da sua execução e a necessidade de garantir a ordem\npública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.\n5.Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência desta Corte\nindica que a análise dos prazos processuais deve considerar a\ncomplexidade do caso e a pluralidade de réus, não sendo configurado\nconstrangimento ilegal pela mera contagem aritmética dos prazos\n(Agrg no HC 786.537/PE). No presente caso, a complexidade do\nprocesso, com múltiplos réus e expedição de cartas precatórias,\njustifica o tempo decorrido, além de haver movimentação processual\nregular.\n6.A manutenção da prisão preventiva encontra-se alinhada à\njurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a inviabilidade de\nsubstituição da custódia por outras medidas cautelares quando a\ngravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam\nrisco à ordem pública.\nIV. DISPOSITIVO\n7.Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bf26c16463a6dbd0d427aed9c827d45d033902990d7b54dfad9c3b7b2acf372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}