{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73744,"origem":"stj","sha256_origem":"bf949503a10b541e30d6205f9ea25e35249888fb9a6beb83fab9ce4d380f28fc","registro_original":{"id_fonte":"000887922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191826","numero_registro":"202304625154","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM\nMANDADO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTUDO, PRESENTE A JUSTA\nCAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA\nDECISÃO QUE A RECEBE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nPLEITO PREJUDICADO. SÚMULA N. 648/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto no âmbito de ação penal em\nque se discute a validade de busca e apreensão domiciliar realizada\nsem mandado judicial, no contexto de crime permanente. A medida foi\nexecutada pela polícia sob alegação de flagrante delito, resultando\nna apreensão de drogas e outros objetos incriminatórios. Também se\ndiscute sobre a higidez da peça acusatória e da decisão que a\nrecebeu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso\nforçado em domicílio, sem mandado judicial, em caso de crime\npermanente, está amparado por fundadas razões que justifiquem a\nmitigação da inviolabilidade domiciliar; (ii) Se a denúncia respeita\nos requisitos do art. 41 do CPP, bem como se a decisão que recebe a\nacusação ostenta fundamentação válida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental previsto no\nart. 5º, XI, da CF, sendo excepcionada apenas nos casos de\nflagrante delito, desastre, socorro ou por determinação judicial.\n4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente se\njustifica quando há fundadas razões, avaliadas objetivamente, que\nindiquem situação flagrancial no interior do imóvel.\n5. No caso de crimes permanentes, a situação de flagrância se\nprotrai no tempo, permitindo o ingresso policial sem necessidade de\nmandado judicial, desde que existam elementos concretos que\njustifiquem a medida.\n6. A simples constatação de flagrância após o ingresso domiciliar\nnão legitima, por si só, a medida. É essencial que os agentes\ndemonstrem a existência de justa causa prévia.\n7. A nulidade do ingresso domiciliar se trata de supressão de\ninstância, dado que não apreciado pela Corte local. Ainda que assim\nnão fosse, no caso concreto, ficou demonstrado que havia fundadas\nrazões para o ingresso no domicílio, além da autorização do réu para\ningresso no local.\n8. Quanto à inépcia da denúncia e da generalidade dos fundamentos da\ndecisão que a recebe, a análise das teses encontra-se prejudicada,\ndiante da superveniência da sentença condenatória, que exauriu o\nexame da matéria. Aplicável, portanto, a Súmula 648/STJ.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c0932c7a06247a2501fed5e86a4c2aa429e978865e4798d37445c60967166af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}