# Registro público: TJPR — 00010071220238160192

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a71c27f4d7d16210384c2e3f7c18c06d99c4a7145b7930e4daa389b853a96b94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-23
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restauração de Registro Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-23T12:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-05-23T12:36:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-23T13:08:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-25T01:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-20T23:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T10:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-22T15:42:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-20T15:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T17:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T08:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-18T18:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-24T01:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-10T01:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-22T12:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-01T15:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-01T15:51:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-04T15:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-05T11:38:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-05T16:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-05-23T13:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-09T19:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-11T12:27:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-22T00:17:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-20T23:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-19T17:57:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-02-02T16:25:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-20T17:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T12:55:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-01T00:20:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-18T18:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T18:05:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T20:29:47.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-08-22T12:30:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-29T10:19:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-29T10:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-16T12:34:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-09-19T00:19:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-22T11:41:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-04T14:57:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-04T15:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15074)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a71c27f4d7d16210384c2e3f7c18c06d99c4a7145b7930e4daa389b853a96b94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restauração de Registro Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-22 trata do assunto oficial «Restauração de Registro Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:12\.734921319Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230523123643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a71c27f4d7d16210384c2e3f7c18c06d99c4a7145b7930e4daa389b853a96b94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000178920258160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216658/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 15074
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000201520238160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438128/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 15074
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00020486520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304498/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 15074
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJPR — 00000147120248160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955765/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 15074
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00018881620238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160085/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 15074
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPI — 00001137220038180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498369/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 15074
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJAP — 00008475620198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435326/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 15074
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [STJ — 00004156820248272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023178/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 15074
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.245.017 do STJ: registro público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245017/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Filiação socioafetiva reconhecida. Possibilidade de inclusão do sobrenome dos pais sócio-afetivos e exclusão do sobrenome da mãe biológica na composição do nome, em razão da escolha da filha maior de idade . 2. Vínculo com a genitora permanecerá no assentamento no registro civil, mantendo-se inalterada a relação de maternidade biológica e os direitos e deveres legais dela decorrentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 953206, publicado pelo tribunal em 18 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.245.017, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** publico, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96abf633da3bcf60dc675f0d19a9a158658d33562a949347c29fb0165a380180
- **SHA-256 do registro documental:** a71c27f4d7d16210384c2e3f7c18c06d99c4a7145b7930e4daa389b853a96b94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2245017%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010071220238160192 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil” e “Restauração de Registro Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a71c27f4d7d16210384c2e3f7c18c06d99c4a7145b7930e4daa389b853a96b94
- **SHA-256 do comentário:** 77a4311624337026d634c8a41a6b66ee4b0ff47930faea551c5886053e8d43c2