{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73752,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb66e5047bd539d4a70bae0870779eff3ccabdad8a29ae8c49133ee94bd1e97","registro_original":{"id_fonte":"000887959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598595","numero_registro":"202401019892","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO REALIZADA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL - ANPP PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE\nDA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da\ntese específica de impossibilidade de condenação da agravante com\nlastro na sua confissão realizada no contexto do ANPP, pois não\nratificada em juízo e nem mesmo corroborada por outras provas\njudicializadas. Dessa forma, a matéria carece do adequado e\nindispensável prequestionamento.\n2. Ainda assim, a Corte a quo entendeu que a confissão realizada\npela  agravante foi corroborada por outras provas colhidas sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, como o depoimento judicial\nda servidora que presidiu a Comissão Processante instituída para\napurar administrativamente os fatos, a qual relatou que, findas as\napurações, restou comprovado que a acusada havia apresentado\natestado médico falso.\n3. Desse modo, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela\nabsolvição da agravante pelo delito de uso de documento falso, seria\nnecessário o minucioso revolvimento fático-probatório do feito, o\nque é vedado por meio desta via especial, conforme dispõe a Súmula\nn. 7 do STJ.\n4. agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25705905f27253ede304b5777e04f0ba4f301927e23efed378af112c58a80986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}