{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73753,"origem":"stj","sha256_origem":"3304a58f22ad9a12198e658bb55c5ade5303cb912f32fa5ae3478d8b02e88a8f","registro_original":{"id_fonte":"000887960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608430","numero_registro":"202401266594","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA\nREDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MULA A SERVIÇO DO\nTRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A\nMODULAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem\njustificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico\nprivilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na\ncondição de \"mula do tráfico\", com ciência de estar cooperando com\norganização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.\n2. Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado\nencontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no\nsentido de que o fato de o agente atuar como \"mula\" do tráfico de\ndrogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio,\nautoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se\nreveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante\ncolaboração prestada à organização criminosa de atuação\ninternacional.\n3. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à causa de\ndiminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f46c440647d3524ac07816517a4f347ac5382ddf40b24a844cf0e0dea9ce2672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}