# Registro público: STJ — 2608430

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73753/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73753.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3304a58f22ad9a12198e658bb55c5ade5303cb912f32fa5ae3478d8b02e88a8f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA
REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MULA A SERVIÇO DO
TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
MODULAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
justificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico
privilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na
condição de "mula do tráfico", com ciência de estar cooperando com
organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.
- **Item 2 (texto oficial):** Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado
encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no
sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de
drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio,
autoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se
reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante
colaboração prestada à organização criminosa de atuação
internacional.
- **Item 3 (texto oficial):** Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à causa de
diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA
REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MULA A SERVIÇO DO
TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
MODULAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
justificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico
privilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na
condição de "mula do tráfico", com ciência de estar cooperando com
organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.
2. Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado
encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no
sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de
drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio,
autoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se
reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante
colaboração prestada à organização criminosa de atuação
internacional.
3. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à causa de
diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.