{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73757,"origem":"stj","sha256_origem":"28f03c3ab7f168ce73cff7a636815d13630ea27d1df6283c22aef283d79e52b2","registro_original":{"id_fonte":"000887964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860585","numero_registro":"202303693885","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO\nPENAL ORIGINÁRIA. DELITO DE INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 252, III, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos\nque não possuem \"valor probante\" por terem sido editados. Contudo,\nessa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. \"Como\né de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem\ninviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer\nem indevida supressão de instância e violação dos princípios do\nduplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de\nsuposta nulidade absoluta\" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n21/5/2024, DJe de 29/5/2024).\n2. A segunda controvérsia diz respeito à alegada ofensa ao art. 252,\nIII, do Código de Processo Penal, segundo o qual o \"juiz não poderá\nexercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de\noutra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a\nquestão\". No caso, o Magistrado Antônio Augusto Martins Neto atuou\ncomo Juiz Convocado no julgamento em que o Tribunal de origem\nrecebeu a queixa-crime da ação penal originária ora em questão.\nPosteriormente, retornou ao Juizado Especial Criminal da Comarca de\nBoa Vista, onde era titular, e participou da instrução do feito, a\nqual foi delegada pelo Tribunal a quo, \"nos termos do art. 8º, I, do\nRITJRR c/c o § 1º do art. 9º da Lei 8.038/1990\" (fl. 34). Além de\nnão haver desrespeito à norma acima, o impetrante não demonstrou a\nexistência de prejuízo, necessário à declaração de nulidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbe274c011d0fa8a57eec0b1b330efe5cf22211f32b176e28cb7627da344e804","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}