# Registro público: STJ — 860585

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73757/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73757.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28f03c3ab7f168ce73cff7a636815d13630ea27d1df6283c22aef283d79e52b2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA. DELITO DE INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 252, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos
que não possuem "valor probante" por terem sido editados. Contudo,
essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. "Como
é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância e violação dos princípios do
duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de
suposta nulidade absoluta" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
21/5/2024, DJe de 29/5/2024).
- **Item 2 (texto oficial):** A segunda controvérsia diz respeito à alegada ofensa ao art. 252,
III, do Código de Processo Penal, segundo o qual o "juiz não poderá
exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de
outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a
questão". No caso, o Magistrado Antônio Augusto Martins Neto atuou
como Juiz Convocado no julgamento em que o Tribunal de origem
recebeu a queixa-crime da ação penal originária ora em questão.
Posteriormente, retornou ao Juizado Especial Criminal da Comarca de
Boa Vista, onde era titular, e participou da instrução do feito, a
qual foi delegada pelo Tribunal a quo, "nos termos do art. 8º, I, do
RITJRR c/c o § 1º do art. 9º da Lei 8.038/1990" (fl. 34). Além de
não haver desrespeito à norma acima, o impetrante não demonstrou a
existência de prejuízo, necessário à declaração de nulidade.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA. DELITO DE INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 252, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos
que não possuem "valor probante" por terem sido editados. Contudo,
essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. "Como
é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância e violação dos princípios do
duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de
suposta nulidade absoluta" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
21/5/2024, DJe de 29/5/2024).
2. A segunda controvérsia diz respeito à alegada ofensa ao art. 252,
III, do Código de Processo Penal, segundo o qual o "juiz não poderá
exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de
outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a
questão". No caso, o Magistrado Antônio Augusto Martins Neto atuou
como Juiz Convocado no julgamento em que o Tribunal de origem
recebeu a queixa-crime da ação penal originária ora em questão.
Posteriormente, retornou ao Juizado Especial Criminal da Comarca de
Boa Vista, onde era titular, e participou da instrução do feito, a
qual foi delegada pelo Tribunal a quo, "nos termos do art. 8º, I, do
RITJRR c/c o § 1º do art. 9º da Lei 8.038/1990" (fl. 34). Além de
não haver desrespeito à norma acima, o impetrante não demonstrou a
existência de prejuízo, necessário à declaração de nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.