{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73762,"origem":"stj","sha256_origem":"9e40d546f52c2efa2eabfc20ea96dcb6d4e0d2fcf26c40d06181610360027391","registro_original":{"id_fonte":"000887969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190539","numero_registro":"202304265652","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE\nCONCRETA DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.\nNECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS\nPELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se\nverifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada\napenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar\ndiversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.\n2.  No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi\nadequadamente decretada pelo Magistrado a quo e mantida pela Corte\nEstadual, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da\npericulosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, na medida\nem que possui duas condenações pela prática dos crimes de porte de\narma de fogo e homicídio, além de responder a outras três ações\npenais por homicídio, tráfico de drogas e ameaça. Outrossim,\ndestacou-se a gravidade do delito, pois os acusados, que\nparticipavam de organização criminosa voltada para a prática de\ntráfico de drogas, efetuaram disparos de arma de fogo contra a\nvítima em via pública, circunstâncias revelam risco ao meio social.\n3.  Por outro lado, não obstante a irresignação defensiva em razão\ndo Tribunal mencionar a imprescindibilidade da segregação diante da\ngravidade concreta do delito -, verifica-se que o Juízo de primeira\ninstância motivou a custódia tendo em vista a necessidade de\nasseguração da ordem pública em decorrência do risco de reiteração\ndelitiva e da periculosidade social do acusado. Com efeito, somente\nse verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso\nexclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do\nacusado, o que não ocorre quando a Corte relata a existência\ngravidade na conduta atribuída ao recorrente, sem inovar na\nmotivação do Juízo de primeiro grau.\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8e9df2604a77527b74236bb87b230ee1b6e2d9fad960e842713336fb4c06bbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e40d546f52c2efa2eabfc20ea96dcb6d4e0d2fcf26c40d06181610360027391","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}