{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73763,"origem":"stj","sha256_origem":"88b177f4c2e65e5ff1e2e5e06dc3ea4e1fa65acd9bb5f30f0013e78906825074","registro_original":{"id_fonte":"000887970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888960","numero_registro":"202400328693","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.\nINOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL.\nDIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS COM MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE. RETIFICAÇÃO DE\nDADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por\nexcesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento\nda prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da\nrazoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da\nacusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma\naritmética dos prazos processuais.\n2. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na\ntramitação do processo a justificar o relaxamento da prisão\npreventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A\ninsatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito\nnão pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, em que\no processo foi digitalizado e, após a migração para o sistema PJe, o\nprocesso passou pela fase de retificação de dados, o que\nnaturalmente causou certo atraso na conclusão do feito.\n3. Outrossim, consignou-se no aresto impugnado que a audiência de\ninstrução e julgamento foi realizada e que os autos aguardam a\napresentação das alegações finais da defesa e do Parquet, a atrair a\nincidência o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior de\nJustiça.\n4. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o\nqual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não\npodendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,\ncomo bem fundamentado pelo Tribunal de origem.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3569dce5e3c498707a9232b878c84ec5435cf5f035812a7688c257eba634e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}