# Registro público: STJ — 2652607 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73765.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c8cc38b647a28573aeda9d98ef65a1b36bddbf2b2ec4c74923a219b4e41c812 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravante busca reforma de decisão que manteve condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade processual devido a suposta invasão domiciliar sem mandado judicial. Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria delitivas com base em provas documentais e orais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do agravante sem mandado judicial, à luz da alegação de nulidade processual. III. Razões de decidir3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois está fundamentada em jurisprudência dominante e permite agravo regimental. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal de origem constatou que havia fundada suspeita do cometimento de crime, o que justificou a entrada dos policiais na residência. - **Item 5 (texto oficial):** Hipótese na qual havia investigação prévia, quanto à posse de arma de fogo, além de fuga do agravante e apreensão de drogas em seu poder antes do ingresso na residência. - **Item 6 (texto oficial):** A jurisprudência consolidada admite a entrada em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito ou fundada suspeita da prática de crime IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada policial em domicílio sem mandado é válida quando há fundada suspeita de crime, decorrente de investigação prévia, fuga do investigado e apreensão de droga antes de entrar na residência e em seu poder. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Código de Processo Penal, art. 157, §1°; Código de Processo Penal, art. 240, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 650.370/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021; STJ, AgRg no HC 688.825/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/05/2022; STJ, HC 839.736/RS, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/03/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravante busca reforma de decisão que manteve condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade processual devido a suposta invasão domiciliar sem mandado judicial. Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria delitivas com base em provas documentais e orais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do agravante sem mandado judicial, à luz da alegação de nulidade processual. III. Razões de decidir3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois está fundamentada em jurisprudência dominante e permite agravo regimental. 4. O Tribunal de origem constatou que havia fundada suspeita do cometimento de crime, o que justificou a entrada dos policiais na residência. 5. Hipótese na qual havia investigação prévia, quanto à posse de arma de fogo, além de fuga do agravante e apreensão de drogas em seu poder antes do ingresso na residência. 6. A jurisprudência consolidada admite a entrada em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito ou fundada suspeita da prática de crime IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada policial em domicílio sem mandado é válida quando há fundada suspeita de crime, decorrente de investigação prévia, fuga do investigado e apreensão de droga antes de entrar na residência e em seu poder. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Código de Processo Penal, art. 157, §1°; Código de Processo Penal, art. 240, §1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 650.370/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021; STJ, AgRg no HC 688.825/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/05/2022; STJ, HC 839.736/RS, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/03/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.122.183 do STJ: decisão monocrática do relator](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122183/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.122.183 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de decisão monocrática do relator, esgotamento das vias recursais ordinárias e recurso não conhecido. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** monocratica, relator - **SHA-256 do HTML autoral:** 07b80f2ed7fd1480ddcba128c7c3dfa8822f9349a4d6f5cc9d0681cd03969261 - **SHA-256 do registro documental:** 4c8cc38b647a28573aeda9d98ef65a1b36bddbf2b2ec4c74923a219b4e41c812 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2122183%2F)