{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73767,"origem":"stj","sha256_origem":"ca3cb3936c6ee2d0415de83eefc90610cd30d600712ad112493f1f8869a4e09e","registro_original":{"id_fonte":"000887974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2642960","numero_registro":"202401800778","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nDOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que negou provimento a recurso especial,\nmantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade na busca pessoal e\ndomiciliar.\n2. A instância anterior reconheceu a nulidade da prova obtida em\nbusca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima,\nsem justa causa ou fundada suspeita.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia\nanônima e sem fundada suspeita, constitui prova ilícita, ensejando a\nrejeição da denúncia.\nIII. Razões de decidir4. A busca pessoal e domiciliar sem fundada\nsuspeita, baseada apenas em denúncia anônima, viola o art. 244 do\nCPP, configurando prova ilícita.\n5. A ausência de comportamento suspeito ou elementos concretos que\njustifiquem a abordagem invalida a atividade policial e as provas\ndela decorrentes.\n6. A teoria dos frutos da árvore envenenada aplica-se, tornando\nnulas as provas derivadas da busca ilegal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e domiciliar sem fundada\nsuspeita, baseada em denúncia anônima, constitui prova ilícita. 2. A\nteoria dos frutos da árvore envenenada torna nulas as provas\nderivadas de busca ilegal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, X e XI; CPP,\nart. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.10.2022; STJ, RHC\n185.767/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n28.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8f66e1787b4535b6f92cac7b68428cebbf2307815e5bd7d3853c058976ba78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}