# Registro público: TJSE — 00075871820188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a84fc9569f1c1f59c93eb028353092ac43304ca17ccd09399af53c10eccd1c27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-30
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-20** —  (TPU )
> **2018-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-08** —  (TPU )
> **2018-10-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-10-26** —  (TPU )
> **2018-10-26** —  (TPU )
> **2018-10-26** —  (TPU )
> **2018-10-26** —  (TPU )
> **2018-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-24** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-20T11:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-24T10:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-10-19T12:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T11:27:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-31T13:27:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-08-31T13:27:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-19T11:14:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-04T10:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-30T09:41:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-11-20T11:32:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-08T02:06:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-26T09:04:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-26T09:03:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-26T08:40:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-26T08:39:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-24T10:41:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-22T07:16:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-16T00:30:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-02T11:51:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-19T10:58:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-30T12:24:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-11T08:13:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-11T08:13:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-26T08:22:45.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2018-10-24T11:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-01T09:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-28T13:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-28T12:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-28T12:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-05T12:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-28T08:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-01T16:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-19T11:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T18:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-30T10:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-30T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-30T08:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-30T08:16:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-30 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-04 — Conclusão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-19 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-31 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-31 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-02 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-24 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00022651720188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSE — 00017931620188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJMA — 00000188520148100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJSC — 00036007220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Criminal da Comarca de Itapema