{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73773,"origem":"stj","sha256_origem":"8b7aa9e51479355c083f91b47f9fc258570865be3c1737c6fbdb80d9d9a490d4","registro_original":{"id_fonte":"000887992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929535","numero_registro":"202402593964","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE\nMENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA EM\nTRANSPORTE INTERESTADUAL , LEVANDO CONSIGO UMA DAS FILHAS. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1- Incabível o benefício da prisão domiciliar, por ser mãe de filho\nmenor de 12 anos, em razão da excepcionalidade da situação em que se\ninsere a recorrente, tendo em vista que praticava a mercancia\nespúria de entorpecentes em companhia de seu filho adolescente de 14\nanos de idade, circunstância que inviabiliza o acolhimento do\npleito. 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n.\n103.903/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.)\n2- No caso, apesar das certidões de nascimento juntadas aos autos\nmostrarem que a recorrente possui 2 filhos menores de 12 anos ,\nconforme registrado pelo juiz das execuções criminais: [...] a\nsentenciada foi condenada em segunda instância por fazer transporte\ninterestadual de considerável quantidade de drogas. Levava consigo,\nnaquela oportunidade, uma de suas filhas, atentando, em suma, contra\nsua formação moral, expondo-a a uma série de infortúnios\nincompatíveis com a figura de uma mãe zelosa [...]\n3- Além disso, a defesa sequer  trouxe aos autos a guia de execução,\no boletim informativo, a sentença absolutória e o acórdão de\napelação de segunda instância, a fim de comprovar a data do delito\npraticado e o comportamento da executada após o crime.4- Agravo\nRegimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"071911f807aeabb25437a7a3fdea69b1b50b5f013340391ef6c78a1a2c7c2c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}