{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73776,"origem":"stj","sha256_origem":"5903ba6cc1b715038ae37dc2e16291c5164d8ccee413da5d8d3f3d8553232ada","registro_original":{"id_fonte":"000887995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943538","numero_registro":"202403374138","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENAL E\nPROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nTRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA\nORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE FATO NOVO - DECLARAÇÃO DA\nVÍTIMA ACERCA DE RELACIONAMENTO CONJUGAL ENTRE ELA E O AGRAVANTE.\nATIPICIDADE MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA\nJURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO\nCASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal\nestadual sobre a atipicidade do crime de estupro de vulnerável\nquando a vítima e o autor constituem um núcleo familiar, muito menos\nsobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no\nart. 217-A, para absolver o recorrente (REsp n. 1.977.165), o que\nimpede o conhecimento da matéria.\n2. Por outro lado, \"a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça\n'firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo\nentendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha\nocorrido antes da guinada interpretativa' (AgRg no HC n.\n731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nDJe de 2/5/2022)\". (AgRg no HC n. 747.963/SC, relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n14/12/2023.)\n3. Na hipótese dos autos, a denúncia data de 2019, tendo o trânsito\nem julgado da condenação ocorrido em 2/5/2023 (e-STJ fl. 224).\nContudo, o entendimento jurisprudencial proferido no\nREsp-1.977.165/MS foi firmado em 16/5/2023. Dessa forma, não é\npossível reexaminar o contexto dos autos com base no novo\nentendimento jurisprudencial.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eeba16c744741fad43850a01fb9277a2d9acb41916ac9679a65cebdc0dc4ea64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}