{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73784,"origem":"stj","sha256_origem":"3a7f32cba85606ba88c5f3fe5cc61b98e7094382133f3a833c8b5f171243f685","registro_original":{"id_fonte":"000888003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679676","numero_registro":"202402359709","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REVALORAÇÃO JURÍDICA\nDOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/06, o condenado deve preencher,\ncumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a\nreprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias\ndo caso concreto.\n2. A quantidade de droga apreendida, por si só, não gera a presunção\nabsoluta de que o agente se dedica a atividade criminosa, por se\ntratar de elemento que não desborda daquele normal ao tipo de\ntráfico de entorpecentes, não se prestando a justificar o\nafastamento da minorante.\n3. A análise dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, cuja\ndinâmica se encontra incontroversa, afasta a necessidade de reexame\ndo conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ,\ncuidando-se apenas de revaloração jurídica dos fatos.\n4 .  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"873679572683e0fc81cf9eceed1e5439f4d707131ba265e755bc770f84f07e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}