{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73785,"origem":"stj","sha256_origem":"272ce913083c80ad8c08c7f583810710fa2812b3bc9acf8bfbbf5200c3a19006","registro_original":{"id_fonte":"000888004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625466","numero_registro":"202401546110","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA\nTENTATIVA. ITER CRIMINIS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto\ntentado, afastando a aplicação do princípio da insignificância e\nmantendo a redução pela tentativa na fração de 1/2, dado o iter\ncriminis percorrido.\n2. O Tribunal de Justiça manteve a condenação, considerando a\nmultirreincidência do agravante e a redução pela tentativa em 1/2,\ndada a proximidade da consumação do delito.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto\ntentado com valor irrisório, considerando a maior reprovabilidade\nda conduta, em razão da multirreincidência do agente.\n4. A questão também envolve a adequação da fração de redução da pena\npela tentativa, considerando o iter criminis percorrido.\nIII. Razões de decidir5. Evidenciada a maior reprovabilidade da\nconduta, em razão das circunstâncias do crime e da\nmultirreincidência do agravante, que conta com condenações\nanteriores por crimes envolvendo violência e grave ameaça à pessoa,\nfica impedida a aplicação do princípio da insignificância, conforme\nentendimento consolidado do STF e STJ.\n6. A redução da pena pela tentativa em 1/2 foi considerada adequada,\ndado o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do\ndelito. A alteração dessa conclusão demanda reexame de prova, que\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica quando evidenciada a maior reprovabilidade da conduta, em\nrazão das circunstâncias do crime e da multirreincidência por crimes\nanteriores envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. 2. A\nfração de redução da pena pela tentativa deve ser inversamente\nproporcional ao iter criminis percorrido.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, caput; art. 14, II.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso\nde Mello; STJ, AgRg no HC 796.563/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.407.959/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"745501cbd9051b35652b827c800a50a8ca23383226240b4c0d110b8c5b1db2ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}