{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73794,"origem":"stj","sha256_origem":"56d5bc45ff6f075f830b39dbbe2451624e3f6736f585919bf0569db1df9c8fb7","registro_original":{"id_fonte":"000888013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051661","numero_registro":"202300401924","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, II E III, C/C ART. 40, III, DA LEI\nN. 11.343/06. IRREGULARIDADE DO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO.\nQUESTÃO INTERAMENTE ANALISADA E REFUTADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO\nHABEAS CORPUS N. 753450/SP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. MAJORANTE DE CARÁTER\nOBJETIVO MANTIDA. TESE DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM\nDECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nREGIME INICIAL FECHADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE\nMATÉRIA-PRIMA DESTINADA A PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o apelo nobre não há de ser conhecido em relação à\ntese de ilegalidade do ingresso policial no domicílio, eis que a\nquestão já foi integralmente apreciada e refutada no julgamento do\nAgRg no Habeas Corpus n. 753450/SP, razão pela qual é descabida a\nreiteração de pedido.\n2. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem\nevidencia que os réus praticavam a traficância em local próximo a\nestabelecimentos de ensino e hospitalares.\n2.1. Nessa medida, deve ser mantida a incidência da causa de aumento\ncapitulada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 diante do seu\ncaráter objetivo.\n2.2. Ressalta-se, ademais, que a tese de que a majorante deveria ser\nafastada em razão da suspensão das aulas presenciais em decorrência\nda pandemia de Covid-19 carece de indispensável prequestionamento.\n3. Por fim, o regime prisional mais gravoso foi motivado não apenas\nno caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, o que, em tese,\nensejaria o acolhimento da pretensão defensiva, mas também pela\nquantidade de matéria-prima destinada a preparação de substância\nentorpecente. Assim, escorreita a fixação do regime inicial fechado\ncom base na quantidade de droga e matéria-prima apreendidas.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4043efb96e9809d4bfea8cab5913c92c3a594e8b403da96cccd9fb9088fa7e4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}